Notificação Legal
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Regime do Art. 19 do Marco Civil da Internet
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O True Press é responsável pelo conteúdo que produz e publica diretamente. Pedidos de retirada de conteúdo editorialque não sejam baseados em ordem judicial serão analisados voluntariamente e respondidos em até 5 dias úteis.
Como funciona o processo
- Envio da notificação: preencha o formulário abaixo com os dados completos da notificação, incluindo identificação do requerente, URL do conteúdo e fundamentação legal.
- Confirmação de recebimento: o True Press confirma o recebimento por e-mail em até 24 horas.
- Análise: a equipe editorial e jurídica analisa a notificação em até 5 dias úteis. O conteúdo é marcado internamente como "em análise".
- Decisão: o True Press comunica a decisão fundamentada ao requerente. Ordens judiciais são cumpridas imediatamente após verificação de autenticidade.
- Recurso: decisões editoriais podem ser contestadas por e-mail em até 10 dias após a comunicação.
Limitações e posição editorial
- Não removemos conteúdo factualmente correto com base em pressão comercial ou política.
- Não aceitamos censura prévia ou exigências de alteração editorial sem base legal.
- Ordens judiciais de bloqueio são cumpridas, mas o True Press se reserva o direito de publicar nota sobre o bloqueio, salvo quando a própria ordem proíba.
- Mantemos cópia imutável de todo conteúdo publicado para fins de documentação e defesa de interesse público.