A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes, desembargadores e membros de tribunais superiores. A medida surge após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu o entendimento sobre o tema.
A PEC, agora, segue para análise em plenário, onde precisará ser votada em dois turnos para avançar no processo legislativo. Caso aprovada, a mudança terá impacto direto no regime disciplinar da magistratura, substituindo a pena atualmente aplicada por outras sanções previstas em lei.
O debate sobre a aposentadoria compulsória como punição ganhou força após o STF definir parâmetros para sua aplicação, levando o Legislativo a propor ajustes no texto constitucional. A proposta busca alinhar o ordenamento jurídico às diretrizes estabelecidas pela Corte, sem alterar a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir magistrados.
A tramitação da PEC ocorre em meio a discussões sobre a independência do Judiciário e os limites das sanções disciplinares. Ainda não há previsão para votação em plenário, mas a aprovação na CCJ sinaliza prioridade para o tema no Congresso.