Resumo (Apueração do G1 Economia)
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou o PL 544/2026, obrigando a disponibilização de imagens que comprovem multas aplicadas por câmeras com IA que detectam uso de celular ao dirigir ou falta de cinto de segurança.
O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei. Se aprovado, a autuação por essas câmeras seguirá o mesmo padrão de transparência das atuais, com provas visuais.
Por que importa
Este projeto conecta-se à liberdade econômica e responsabilidade fiscal ao promover a transparência nas multas, evitando potenciais abusos e garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma justa e eficiente. Além disso, reforça a segurança nas estradas, um fator crucial para o desenvolvimento e a fluidez do trabalho e dos serviços, impactando positivamente a economia como um todo.