A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta, que segue para o Senado, prevê a reserva de recursos para ações contra a violência, mas com um mecanismo específico de financiamento: 10% dos recursos do programa de renegociação de dívidas estaduais (Lei 14.801/2024), e não um desvio direto do orçamento dos estados.
A redação do texto foi ajustada para corrigir uma imprecisão anterior, que erroneamente associava o financiamento à retirada de verbas dos orçamentos estaduais. Na realidade, o modelo proposto vincula o percentual da receita da União originária da renegociação de dívidas estaduais, mantendo a natureza federativa da medida. Isso significa que os estados não são obrigados a repassar recursos diretamente, mas sim que a União destina uma parte dos recursos já previstos no programa de dívidas.
O Sistema Nacional tem como objetivo centralizar ações contra a violência, com ênfase em políticas de prevenção, proteção e reparação. A aprovação na Câmara marca um avanço legislativo, mas sua efetividade depende da sanção presidencial e da aprovação no Senado. A clareza sobre a origem dos recursos é crucial para evitar mal-entendidos sobre a responsabilidade dos estados na execução da política.
A medida reflete um esforço para estruturar respostas federais a um problema que afeta milhões de brasileiras. No entanto, especialistas alertam que a dependência de um programa de dívidas estaduais pode limitar a flexibilidade do fundo, já que sua arrecadação depende da negociação de débitos com credores privados.