A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de uma comissão especial para discutir a matéria, após sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 44 votos favoráveis e 18 contrários. A instalação do colegiado não é obrigatória, mas sinaliza o avanço do tema na pauta legislativa.
A PEC, que altera o artigo 228 da Constituição Federal, agora será analisada por um grupo dedicado exclusivamente ao debate. Motta já havia indicado que não pretende concluir a votação antes das eleições, mas a formação da comissão reforça o compromisso da Casa em levar adiante a discussão. A proposta, caso aprovada em dois turnos no plenário, exigirá ainda a sanção do Senado para entrar em vigor.
A redução da maioridade penal é um tema controverso no Congresso e na sociedade, com argumentos jurídicos e sociais em ambos os lados. Enquanto defensores da medida alegam que jovens de 16 e 17 anos já respondem por crimes graves, críticos apontam para o risco de superlotação no sistema prisional e a possível violação de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A comissão especial terá o papel de aprofundar o debate, ouvindo especialistas e analisando os impactos da mudança. Ainda não há data definida para a primeira reunião do colegiado, mas sua criação marca um novo capítulo na tramitação da PEC, que segue como uma das prioridades da atual legislatura.