A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a aposentadoria compulsória para juízes. A decisão marca um novo avanço na tramitação da matéria, que altera as regras atuais de permanência e saída de magistrados do serviço ativo.
O texto da proposta já havia sido aprovado anteriormente pelo Senado Federal. Com o aval da CCJ, o próximo passo do trâmite legislativo é o envio da PEC para uma comissão especial instalada na Câmara dos Deputados, onde o conteúdo será novamente debatido e votado.
Após a passagem pela comissão especial, a proposta deverá ser submetida à votação no plenário da Câmara. A sequência de etapas define o ritmo de análise da mudança constitucional, que depende de aprovação em dois turnos em ambas as casas do Congresso Nacional para ser promulgada.