O governo federal calcula que a aprovação do projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) terá um impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões aos cofres públicos ao longo de três anos. A proposta, enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional na última semana, prevê o reajuste progressivo do teto de faturamento anual, que atualmente é de R$ 81 mil, e autoriza a contratação de até dois funcionários pelo empreendedor.
A estimativa de custo fiscal destaca a preocupação da equipe econômica com o equilíbrio das contas públicas diante de novas despesas ou redução de receitas. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, já elevou o tom contra pautas que possam ampliar gastos ou reduzir arrecadação sem as devidas compensações, afirmando que medidas que transbordarem os limites fiscais serão vetadas para preservar o equilíbrio fiscal.
Enquanto a proposta tramita no Legislativo, o MEI deve manter a obrigatoriedade de realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A análise do governo sobre o impacto financeiro da medida reforça o cenário de cautela fiscal, onde qualquer alteração na estrutura tributária de pequenos contribuintes é pesada contra sua capacidade de gerar despesa orçamentária ou renúncia de receita no período estimado.