O governo federal decidiu ir além da defesa passiva de Alexandre de Moraes e partiu para o ataque no front jurídico americano. A Advocacia-Geral da União protocolou petições no Tribunal Federal da Flórida pedindo tanto a extinção da ação movida por Rumble e Trump Media & Technology Group contra o ministro do STF quanto o direito de atuar formalmente no processo como interveniente, segundo a Revista Oeste e a Veja.
O argumento central da AGU é de natureza processual: as empresas estariam tentando converter uma corte norte-americana em instância revisora das decisões da Corte brasileira — o que o governo enquadra como interferência indevida na soberania jurisdicional do Brasil. A tese é juridicamente plausível, mas carrega uma camada política relevante: é o próprio Executivo, e não apenas o ministro em caráter pessoal, que se mobiliza para blindar Moraes de escrutínio externo.
Do outro lado, o advogado Martin De Luca, que representa Rumble e Trump Media nos Estados Unidos, afirmou nesta terça-feira, 16, que Moraes não respondeu à notificação enviada a ele por e-mail, conforme O Antagonista. A ausência de resposta à notificação pode ter implicações processuais no rito americano, embora o desfecho dependa de como o tribunal da Flórida interpretará sua própria competência sobre um agente público estrangeiro.
A acusação central das empresas é que Moraes violou princípios de liberdade de expressão ao determinar a remoção de perfis — uma alegação que ressoa no contexto americano, onde o escopo da Primeira Emenda é tratado como questão de ordem pública de primeira grandeza.
O movimento da AGU coloca o governo Lula em posição delicada: ao interceder ativamente em defesa de um ministro do STF em tribunal estrangeiro, o Executivo reforça a percepção de alinhamento institucional com a Corte — e amplia o debate sobre os limites entre independência judicial e coordenação política. Para o contribuinte brasileiro, a pergunta que fica é quanto custará, em recursos públicos e em reputação diplomática, essa estratégia de contenção de danos no exterior.