O governo estima que a aprovação do projeto de lei complementar que amplia o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) resultará em um impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões ao longo de três anos. A proposta, encaminhada ao Congresso Nacional, prevê um reajuste progressivo do limite atual de R$ 81 mil por ano, permitindo que empreendedores cresçam suas atividades e contratem até dois funcionários.
A medida busca estimular o setor informal, que representa uma parcela significativa da economia brasileira. No entanto, o custo fiscal elevado reflete a projeção de aumento na arrecadação do Simples Nacional, devido à expansão da base tributária do MEI. O governo calcula que, com mais empreendedores registrados no regime, haverá um crescimento nas contribuições previdenciárias e tributárias.
A decisão do Executivo está alinhada a uma estratégia de flexibilização do regime, mas o impacto orçamentário destaca a necessidade de equilíbrio entre incentivo ao empreendedorismo e controle fiscal. O projeto deve ser analisado pelo Congresso, onde poderá enfrentar debates sobre sua viabilidade financeira e efeitos na arrecadação pública.