O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e, pela primeira vez, autoriza a contratação de até dois funcionários. A mudança estrutural na regra do MEI, que hoje tem teto de R$ 81 mil, traz uma estimativa de impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões aos cofres públicos ao longo de três anos, conforme cálculos do próprio Executivo.
Apesar da proposta visar a expansão do pequeno negócio, o cenário político impõe um freio imediato baseado na responsabilidade fiscal. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, elevou o tom e estabeleceu uma condição clara para a tramitação de pautas no Legislativo: "o que transbordar os limites fiscais será vetado". Em entrevista ao economista Felipe Salto, Durigan reforçou que, embora haja disposição para negociar, o governo reagirá contra qualquer medida que amplie gastos ou reduza receitas sem as devidas compensações, colocando a aprovação do projeto em um campo de tensão entre o estímulo econômico e o equilíbrio das contas.
A proposta, encaminhada na última semana, prevê ainda um reajuste progressivo do teto de faturamento, mas a viabilidade da medida depende diretamente de como o Congresso lidará com a restrição imposta pela equipe econômica. Enquanto o setor espera pelos detalhes sobre quais ajustes na arrecadação poderiam compensar o rombo estimado, a palavra final do ministério deixa claro que a expansão dos direitos do MEI não poderá ocorrer à custa do descumprimento das metas fiscais atuais.