O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os presidentes de sete Tribunais de Justiça (TJs) prestem esclarecimentos em até 48 horas sobre indícios de descumprimento da tese da corte relacionada ao pagamento de verbas indenizatórias conhecidas como 'penduricalhos'. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (6) após reportagem apontar que esses tribunais estariam concedendo valores que ultrapassam o teto constitucional de remunerações.
A determinação de Moraes, acompanhada pelo ministro Flávio Dino, busca apurar se os pagamentos violam a jurisprudência do STF, que veda o acúmulo de vantagens além do limite estabelecido pela Constituição. Os tribunais envolvidos terão que apresentar justificativas formais para os valores pagos, sob risco de medidas judiciais adicionais.
O caso reforça a atuação do STF no controle de práticas remuneratórias no Judiciário, especialmente após decisões anteriores que restringiram o uso de verbas indenizatórias sem previsão legal clara. A cobrança de explicações sinaliza a disposição da corte em garantir o cumprimento de suas teses vinculantes.
A medida não especifica sanções imediatas, mas abre caminho para futuras ações corretivas ou punitivas caso se confirme o descumprimento das regras constitucionais. Os tribunais terão que detalhar os critérios utilizados para os pagamentos questionados.