O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) por placar de 51 votos a 17 um projeto de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proteger o orçamento das agências reguladoras federais de contingenciamentos. A margem confortável — três votos para cada um contrário — sinaliza ampla adesão parlamentar a uma medida que, na prática, cria uma categoria especial de gastos públicos imunes ao principal instrumento de disciplina fiscal do Executivo.

O mecanismo de contingenciamento, previsto na própria LRF, é o recurso pelo qual o governo bloqueia dotações orçamentárias quando a arrecadação fica abaixo do esperado, preservando o cumprimento das metas fiscais. Ao retirar as agências reguladoras desse ciclo de ajuste, o Congresso garante previsibilidade operacional para entidades como as responsáveis por telecomunicações, energia elétrica, petróleo e vigilância sanitária — mas o faz a um custo que recai sobre os demais órgãos federais.

O projeto chega ao Plenário do Senado em momento de pressão fiscal significativa. Pelo arcabouço aprovado em 2023, o governo federal é obrigado a perseguir uma meta de resultado primário estabelecida anualmente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para 2026, a LDO fixou superávit primário de 0,25% do PIB. Blindar determinadas despesas do contingenciamento não elimina a necessidade de atingir esse resultado: significa, objetivamente, que o ajuste terá de vir de outros pontos do orçamento.

Do ponto de vista da livre-iniciativa, o argumento pró-blindagem tem fundamento parcial. Agências reguladoras com orçamento instável podem ter sua capacidade técnica comprometida, gerando insegurança regulatória que prejudica investimentos privados nos setores sob sua supervisão. A previsibilidade regulatória tem valor econômico real.

O problema é estrutural: a solução adotada não aperfeiçoa o processo orçamentário — cria hierarquias dentro dele. Quanto mais categorias de gasto escapam do ajuste discricionário, menor é a flexibilidade do Executivo para gerenciar desvios de receita sem recorrer a impostos ou emissão de dívida. A aprovação expressiva no Senado indica que o impulso por exceções ao regime fiscal encontra terreno fértil no Congresso, independentemente do custo sistêmico acumulado por cada nova isenção.

O projeto segue agora para sanção presidencial.