O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o projeto que institui o sistema de transferência automática de pensão alimentícia, denominado 'PIX Pensão'. O texto, agora encaminhado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), modifica a legislação vigente para permitir que beneficiários solicitem ao juiz a transferência mensal dos valores devidos diretamente para sua conta bancária ou de um representante legal.
A proposta estabelece que a instituição financeira responsável pela conta do devedor será notificada judicialmente para realizar os depósitos automáticos. A medida visa agilizar o recebimento dos valores e reduzir a inadimplência, um dos principais desafios enfrentados por quem depende da pensão alimentícia.
Com a aprovação no Senado, o projeto segue para análise presidencial. Caso seja sancionado, a nova regra entrará em vigor após regulamentação, que definirá os procedimentos operacionais para as transferências. A expectativa é de que a medida traga maior segurança jurídica e eficiência ao processo de pagamento das pensões.
O texto aprovado não altera os valores devidos nem os critérios para fixação da pensão, mantendo-se sob a responsabilidade do Judiciário a definição dos montantes e a fiscalização do cumprimento das obrigações.