O Senado Federal aprovou, por 51 votos a 17, um projeto de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para proteger o orçamento das agências reguladoras contra contingenciamentos. A votação ocorreu na terça-feira (16). Segundo a nova regra, o governo federal terá que perseguir uma meta de resultado primário definida anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para 2026, o objetivo é alcançar um superávit primário de 0,25% do PIB. A aprovação do projeto busca assegurar a estabilidade financeira das agências reguladoras, permitindo que elas mantenham suas atividades sem sofrer com restrições orçamentárias.