O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, ampliar o direito à isenção de impostos na compra de veículos novos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência, independentemente do grau de severidade, conforme apurou o G1 Economia.
A decisão removeu trechos restritivos da Lei Complementar 214/2025, da Reforma Tributária, que limitavam o acesso ao benefício com base na gravidade da condição.
Com isso, mais pessoas com TEA e deficiência terão acesso à isenção, facilitando o acesso a veículos adaptados ou não, de acordo com suas necessidades.
Por que importa: Essa decisão promove a inclusão social e econômica de indivíduos com deficiência e autismo, alinhando-se com princípios de liberdade econômica ao reduzir barreiras para aquisições essenciais. Além disso, reforça a responsabilidade fiscal ao garantir que benefícios sejam aplicados de forma justa e não restritiva, sem aumentar o gasto público, mas otimizando sua aplicação.