O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as verbas indenizatórias pagas a agentes públicos — incluindo parlamentares, magistrados e membros do Executivo — não poderão ultrapassar 35% do valor do subsídio mensal. A decisão, tomada pelo plenário da Corte, preserva as diretrizes centrais estabelecidas em março e passa a ter aplicação imediata para todos os poderes e entes federativos.
A medida busca uniformizar o teto para pagamentos extras, como auxílios e gratificações, que antes variavam sem um limite claro. Segundo o STF, a regra visa evitar distorções na remuneração de servidores e agentes políticos, garantindo maior transparência e controle sobre os gastos públicos. A decisão não altera os subsídios fixos, mas restringe o montante adicional que pode ser pago a título de indenização.
A aplicação da norma dependerá de regulamentação interna em cada poder e esfera de governo. Órgãos como o Congresso Nacional, tribunais superiores e governos estaduais terão que adequar suas estruturas de pagamento para cumprir o limite estabelecido. A decisão do STF não detalha prazos para a adaptação, mas sinaliza que a fiscalização será reforçada.
A medida reforça o entendimento da Corte sobre a necessidade de equilíbrio fiscal e igualdade no tratamento remuneratório dos agentes públicos. A decisão também pode influenciar projetos de lei em tramitação no Legislativo que tratam de remuneração no serviço público.