O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a aplicação de cotas raciais nos fundos partidário e eleitoral. A decisão da Corte mantém a regra estabelecida por emenda constitucional, reafirmando a obrigatoriedade da destinação de recursos para candidatos negros nas campanhas eleitorais.
Além de confirmar a vigência da norma, o STF autorizou a compensação de valores que não foram repassados conforme a cota em eleições anteriores. Essa medida permite que partidos ajustem as contas e garantam o cumprimento retroativo da distribuição de verbas prevista na legislação.
A validação judicial consolida o mecanismo de ação afirmativa no financiamento da política brasileira. Com o trânsito em julgado da matéria, fica assegurada a execução das regras de rateio dos fundos especiais, eliminando dúvidas sobre a legalidade das cotas e sobre a possibilidade de ressarcimento de montantes deixados de ser entregues no passado.